4.12.05

Agenda p/ Reunião de Câmara de 5 de Dezembro de 2005

1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

2. Ordem de Trabalhos

2.1. AEVA – Designação do representante da CMA

2.2. ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS – EMA – Estádio Municipal de Aveiro, E. M. e PDA – Parque Desportivo de Aveiro, E. M.

2.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E DO PAVILHÃO OCTOGONAL – Abertura de concurso limitado, de acordo com o n.º 4, do art.º 80.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Valor Base – 65.000,00€ + IVA

2.4. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE LUBRIFICANTES DURANTE UM ANO – Adjudicação, após procedimento por consulta prévia, à firma Total Portugal Petróleos, S. A.
Valor Base – 16.500,00€ + IVA
Valor da Adjudicação – 12.348,79€ + IVA

2.5. ATRIBUIÇÃO DE 25 LOCAIS PARA A COLOCAÇÃO DE SUPORTE PUBLICITÁRIO DE GRANDE DIMENSÃO – Anulação/não adjudicação do concurso público aberto por deliberação de Câmara de 22 de Novembro, do ano findo

2.6. CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM INFERIOR DO PP DO CENTRO, PK 271,960 DA LINHA DO NORTE – Informação n.º 853/2005, do Gabinete de Contratação Pública, a solicitar aprovação da minuta do primeiro adicional ao contrato da empreitada em epígrafe

2.7. PROTOCOLO COM A DIRECÇÃO–GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS/ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE AVEIRO

2.8. PROJECTO BIBRIA – Informação n.º 68/2005, da Divisão de Biblioteca e Arquivo Municipal, a propor a abertura de procedimento por consulta prévia, para aquisição de serviços de digitalização, no âmbito do Projecto em epígrafe
Valor Base – 7.050,00€ + IVA

2.9. CENTRO SOCIAL DE AZURVA – Solicitação de parceria no âmbito das candidaturas às medidas do POEFDS – Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social

2.10. INTERREG – ESPAÇO ATLÂNTICO – Relatório do Comité de Orientação

2.11. PALOP – Informação n.º 151/2005, da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, a apresentar a estimativa orçamental para os anos lectivos 2005/2006 e 2006/2007, na sequência do processo de reavaliação do apoio ao nível alimentar aos alunos dos PALOP– Valor: 49.980,00€

2.12. Royal School of languages – Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Capão Filipe, que autorizou a utilização da Biblioteca Municipal, no passado dia 18 de Novembro, para a Cerimónia de Entrega de Diplomas Internacionais


2.13. CENTRO CULTURAL E DE CONGRESSOS

2.13.1. Ofício da ACASA a solicitar a cedência gratuita do pequeno auditório, no próximo dia 27 de Dezembro – Valor: 450,00€ + IVA

2.13.2. Ofício do Instituto do Emprego e Formação Profissional a solicitar a cedência gratuita do pequeno auditório, no próximo dia 25 de Janeiro – Valor 675,00€ + IVA

2.14. APOIOS ÀS FREGUESIAS

2.14.1. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a poda de árvores em diversas Ruas da Freguesia de Santa Joana – Valor: 6.876,07€, IVA incluído

2.14.2. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a poda de árvores na Rua da Bela Vista, na Freguesia de Esgueira – Valor: 6.437,08€, IVA incluído

2.15. ABATE DE ÁRVORES – Informação n.º 43/2005, da Divisão de Parques, Jardins e Espaços Verdes, a propor o abate de 8 árvores no separador da Avenida Dr. Lourenço Peixinho, e plantação de outras em substituição

2.16. CEDÊNCIA DE PLANTAS – Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência de plantas, para decoração interior do Pavilhão dos Galitos, aquando da 8.ª Eliminatória da Taça de Portugal de Dança Desportiva – Valor: 360,00€, + IVA

2.17. CEDÊNCIA DE TRANSPORTES

2.17.1. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Capão Filipe, que autorizou a cedência de uma carrinha de 8 lugares, para deslocação da Confraria Gastronómica de S. Gonçalinho a Ribadávia, Ourense, em Espanha, a fim de participar na cerimónia da Irmandade dos Vinhos Galegos – Valor: 380,00€ + IVA

2.17.1. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência de uma carrinha para transporte dos processos arquivados do Tribunal Judicial de Aveiro para o Arquivo Distrital – Valor: 30,00€ + IVA

2.18. CEDÊNCIA DE MATERIAIS

2.18.1. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência de gradeamento, limpeza, palco e bilheteira, para a realização do concerto do Grupo D’ZRT – Valor: 450,00€ + IVA

2.18.2. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência de um palco, para o convívio a realizar no Largo da Ponte de Requeixo, pelos “Amigos da Ponte de Requeixo” – Valor: 60,00€ + IVA

2.19. PROCESSOS DE OBRAS

2.19.1. Proc.º N.º 1/05 – Manuel Alberto Pinto de Abreu – Urbanização de S. Jacinto, Lote 4, Sector J

2.19.2. Proc.º N.º 309/03 – Maria de Lurdes Gaspar Sequeira de Oliveira – Urbanização de S. Jacinto, Lote 4, Sector F

2.19.3. Proc.º N.º 541/98 – Maria de Lurdes Gaspar Sequeira de Oliveira – Urbanização de S. Jacinto, Lote 2, Sector F

2.19.4. Proc.º N.º 304/03 – Rosa Maria Pinho Vieira Pires – Urbanização de S. Jacinto, Lote 3, Sector F

2.19.5. Proc.º N.º 471/87 – Cláudia Gisela Neves Marquinho Silva – Urbanização de S. Jacinto, Lote 14, Sector L

Proposta de Deliberação (Comum a Todos os Processos) – Deliberar aceitar a alteração pontual ao estudo urbanístico de S. Jacinto que serviu de base à Hasta Pública (à semelhança de outros casos), devendo pagar à Câmara Municipal as áreas a mais e efectuar aditamento à escritura de venda, de acordo com a informação técnica da Divisão de Património Imobiliário.

2.19.6. Proc.º N.º 341/64 – David Pinheiro de Carvalho – Vera-Cruz

Proposta de Deliberação – A Câmara Municipal delibera no sentido de ordenar a demolição e a execução dos subsequentes obras de regularização e limpeza do terreno, de acordo com o auto de vistoria de 16 de Setembro, último

27.11.05

Agenda p/ Reunião de Câmara de 28 de Novembro de 2005

1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA


2. Ordem de Trabalhos

2.1. Plano Geral dos Núcleos de apoio à pesca e ao recreio Náutico de S. Jacinto - Proposta para criação de um Núcleo de Pesca e um Núcleo de Recreio – Informação n.º 9/05 do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial

2.2. Construção do arruamento de ligação da rua Pedro Vaz d’eça ao prolongamento da PIR da avenida Lourenço peixinho – Aprovação da minuta do primeiro adicional ao contrato da empreitada -Informação n.º 835/2005, do Gabinete de Contratação Pública

2.3. Teatro Aveirense – Director Artístico

2.4. Prestação de serviços para o fornecimento de refeições para o ano de 2006, com possibilidade de renovação por um ano (2007), aos Jardins de infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de aveiro – Anulação do concurso aberto por deliberação de Câmara de 29 de Agosto e abertura de novo Concurso Público Internacional
Valor Base - 440.000,00€

2.5. Taxa Municipal de Direito de Passagem – Fixação da Taxa para 2006

2.6. Centro de Acolhimento e Emergência Infantil – Dar conhecimento que a receita de bilheteira do espectáculo “Convergence”, a realizar no Teatro Aveirense, no próximo dia 8 de Dezembro, reverterá a favor do Centro em epígrafe, no âmbito da angariação de fundos para a construção do novo Centro de Emergência Infantil

2.7. PROJECTO “aPOIO A iDOSOS EM QUALIDADE” DO CENTRO cOMUNITÁRIO DA vERA cRUZ – PROGRAMA pAII – Informação n.º 145/05 da Divisão de Acção Social e Saúde Pública a propor a realização de uma parceria com a instituição em epígrafe, nomeadamente ao nível da informação/formação à comunidade, articulação com os Serviços de Acção Social e pequenas adaptações ao domicílio

2.8. Projecto MUSEAVE – Rumos Cruzados/Esteios - Informação n.º 216/05 da Divisão de Museus e Património Histórico, a propor o reforço orçamental das rubricas Recursos Humanos (tarefa2), Serviços de Desenvolvimento do Software e Integração e Serviços de Manutenção, nos valores de 1.624,80€, 2.750,00€, 500,00€, respectivamente

2.9. Rede CoPraNet (Coastal Practice Network) – Informação n.º 219/05 da Divisão de Museus e Património Histórico, a propor a adesão desta Câmara Municipal à CoPraNet, como parceira associada, tendo como objectivo a criação de uma rede de utilizadores das zonas costeiras

2.10. Prorrogação de contratos de prestação de Serviços de Resíduos Sólidos Urbanos aos grandes produtores e aluguer de contentores aos pequenos produtores – Informação n.º 399/05 da Divisão de Ambiente

2.11. Campo de férias - Verão 2005 – Informação n.º 68/05 da Divisão de Juventude, a solicitar autorização superior para proceder a um acerto de valores com a Escola de Etnografia da Casa do Povo de Cacia, tendo em conta os subsídios atribuídos no âmbito do PMAIJ e da iniciativa em epígrafe


2.12. Centro cultural e de Congressos

2.12.1. Ofício do Centro Social e Paroquial da Vera Cruz a solicitar a cedência gratuita do Auditório para a realização da Festa de Natal daquela Instituição, que terá lugar no próximo dia 10 de Dezembro – Valor: 750,00€ + IVA

2.12.2. Fax enviado pelo Centro Social de Azurva a solicitar a cedência do grande Auditório para a realização da Festa de Natal daquela Instituição, no próximo dia 15 de Dezembro – Valor: 750,00€ + IVA

2.12.3. Fax enviado pela Federação Portuguesa de Canoagem a solicitar a cedência do grande Auditório para a realização da Gala dos Campeões 2005, bem como, o apoio de som, projecção e ainda de um técnico – Valor total – 1.175,00€ + IVA

2.12.4. Ofício enviado pelo Prof. Dr. Júlio Pedrosa a solicitar a cedência do grande Auditório para a realização de um colóquio subordinado ao Tema “A Cidade, o Homem e o Futuro” no qual será prestado homenagem ao Sr. Dr. Alberto Souto, próximo dia 8 de Dezembro – Valor total - 1.025,00€ + IVA

2.13. Abates ao Inventário Municipal

2.13.1. Duas estruturas de acrílico, cedidas à Oficina de Música de Aveiro, no valor 234,66€ – Informação n.º 62/05 da Secção de Património Mobiliário e Cadastro

2.13.2. Abate de corta relva (n.º 238), no valor de 496,89€ - Informação n.º 59/05 da Secção de Património Mobiliário e Cadastro

2.13.3. Abate de corta sebes (n.º 216), no valor de 341,74€ – informação n.º 60/05 da Secção de Património Mobiliário e Cadastro

2.13.4. Abate de corta sebes (n.º 162), no valor de 341,74€ – Informação n.º 61/05 da Secção de Património Mobiliário e Cadastro

2.14. Apoio a Campanha Social – Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Miguel Capão Filipe que autorizou a cedência de 18 mupis ao Refúgio Aboim Ascensão – Emergência Infantil, para a divulgação da Campanha “Anjo da Guarda”, que terá lugar nos meses de Novembro a Fevereiro, do próximo ano

2.15. Serviços de Jardinagem – Ratificação do Despacho do Sr. Vereador Dr. Miguel Capão Filipe que autorizou a realização dos trabalhos de limpeza das árvores na freguesia de São Bernardo, nos passados dias 24, 25, 26 e 28 de Fevereiro e 1, 2, 3 e 5 de Março – Valor – 3.309,21€ (IVA incluído)

2.16. Cedência de Materiais - Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Miguel Capão Filipe que autorizou a cedência de um palco à Junta de Freguesia de Oliveirinha, para a realização da Festa de São Martinho, no passado dia 10 do corrente mês – Valor – 500,00€ + IVA

2.17. Cedência de Plantas - Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio, datado de 12/08/2005, que autorizou a cedência de um coreto, plantas diversas e de uma baixada eléctrica à Comissão Política Concelhia do CDS PP, para a realização da festa de encerramento nacional da campanha eleitoral – Valor - 780,00€ + IVA

22.11.05

Acta 40, de 07-11-2005

ACTA N.º 40
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-11-2005

Aos sete dias do mês de Novembro, do ano dois mil e cinco, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Aveiro, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sob a direcção do Sr. Presidente Dr. Élio Manuel Delgado da Maia e com a presença dos Srs. Vereadores Dr. Luis Miguel Capão Filipe, Eng.º Carlos Manuel da Silva Santos, Dr. Pedro Nuno Tavares de Matos Ferreira, Dr. Jorge Manuel Henriques de Medeiros Greno, Dr.ª Marília Fernanda Correia Martins e Dr. Pedro Ribeiro da Silva.

Pelas 15.00 horas foi declarada aberta a presente reunião.

FALTAS: - Foi deliberado, por unanimidade, justificar a falta dada pela Sra. Vereadora Eng.ª Lusitana Maria Geraldes da Fonseca.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

Intervenção dos Srs. Vereadores

Vereador Dr. Pedro Silva

O Sr. Vereador começou por questionar se já está disponível o espaço para os Vereadores da oposição reunirem e, eventualmente, receberem os munícipes.
De seguida, referiu-se a uma notícia publicada sobre o Sport Clube Beira-Mar, nomeadamente da intenção de se vir a localizar no Município de Ílhavo a Academia de Formação (Centro de Estágio), referindo que, apesar de se tratar de um clube regional, seria interessante que a referida Academia se pudesse instalar no concelho de Aveiro.
Referiu-se também ao facto de ter conhecimento pela Comunicação Social que o ex-Director Executivo da Filarmonia das Beiras estar em litígio com a actual Associação Musical das Beiras, e questionou se há algum dado novo e se é mesmo necessário o recurso ao Tribunal.
De seguida, mostrou a sua preocupação relativamente à actividade do Teatro Aveirense, dado que algum atraso na tomada de decisões pode pôr em risco o apoio financeiro por parte do Instituto das Artes, que são cerca de 200.000,00€.
Por último, questionou se já tiveram lugar as reuniões de tomada de posse para as Administrações das empresas municipais, referindo que gostaria de ter conhecimento se os lugares em questão vão ser remunerados, e se o forem dos respectivos valores.

O Vereador Dr. Jorge Greno, respondendo à questão da Academia de Formação do Sport Clube Beira-Mar, disse ter apenas conhecimento do que foi publicado na Imprensa mas, na sua opinião, o Estádio Municipal de Aveiro terá todas as condições para receber a Academia, em termos de campos de jogos e de treinos.
Relativamente às novas Administrações das Empresas Municipais, o Sr. Vereador informou que ainda não tiveram lugar as tomadas de posse, no entanto, já se realizaram reuniões no Teatro Aveirense e no Estádio Municipal de Aveiro, com as anteriores administrações, tendo em vista o andamento dos respectivos projectos.
No que respeita à Associação Musical das Beiras, o Sr. Vereador Dr. Capão Filipe disse que já teve oportunidade de se reunir com o Sr. Maestro, tendo sido debatida a programação prevista até final do ano e os apoios que são compatíveis com a actual situação financeira da Câmara.
O Sr. Vereador Eng. Carlos Santos, no seguimento da intervenção do Dr. Jorge Greno, informou que amanhã irá reunir com as Administrações dos Serviços Municipalizados de Aveiro e da MoveAveiro, E.M..
Relativamente ao espaço para instalação de um gabinete para os Srs. Vereadores da Oposição, o Sr. Presidente informou que o assunto está a ser tratado pelo Vereador Dr. Capão Filipe e que, em princípio, será no edifício dos Paços do Concelho.

Vereador Dr. Pedro Ferreira

Aveiro Jovem Criador 2005: - Face à informação n.º 85/2005, da Divisão da Juventude, afecta ao Departamento de Educação, Juventude e Desporto, foi deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento no valor de seis mil euros, aos concorrentes premiados nas diferentes áreas do concurso Aveiro Jovem Criador 2005, que foi lançado no passado dia 12 de Maio.

ORDEM DE TRABALHOS – De seguida deu-se início à apreciação dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos:

Suspensão de mandato: - Na sequência do requerimento apresentado pela Sra. Dra. Maria Margarida Condesso Cepeda Mangerão, sob o registo de entrada n.º 31223, de 04 de Novembro, do corrente, no qual solicita, nos termos do art.º 77.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2202, de 11 de Janeiro, a suspensão do seu mandato por seis meses, enquanto Vereadora da Câmara Municipal de Aveiro pelo Partido Socialista, fundamentando o pedido em motivos atinentes à sua vida profissional, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar, com efeitos desde 31 de Outubro, inclusivé.

Câmara Municipal – Representações: - Na sequência da deliberação tomada na reunião de 31 de Outubro, último, foi deliberado, por unanimidade, nomear o Sr. Vereador Dr. Pedro Nuno Tavares de Matos Ferreira como segundo representante da Câmara Municipal de Aveiro na Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Ria.

Orçamento/2005 – 21.ª Alteração: - De acordo com a informação n.º 190/2005 da Divisão Económico Financeira, afecta ao Departamento Económico Financeiro, foi deliberado, por unanimidade, autorizar a 21.ª alteração ao orçamento ordinário do ano em curso, no montante global de quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e três euros e dezassete cêntimos, sendo quinhentos e dezassete mil novecentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos de despesas correntes, e vinte e sete mil e setenta e quatro euros e um cêntimo de despesas de capital.

FUNDO DE MANEIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL: - Foi deliberado, por unanimidade, com base na informação prestada pela Assembleia Municipal, autorizar a renovação do fundo de maneio em nome de Manuel Augusto da Cruz Cartaxo, coordenador do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 52.º - A da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, no valor de cento e vinte e cinco euros.

RECURSOS HUMANOS – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS: - De acordo com a informação n.º 778/2005, da Divisão de Consultadoria e Contencioso, afecta ao Departamento Jurídico, foi deliberado, por unanimidade, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dar provimento total à Impugnação Administrativa Necessária, apresentada por Jorge Figueiral Lima, agente único de transportes colectivos, do quadro dos Serviços Municipalizados de Aveiro, com a consequente revogação do Despacho do Exmo. Senhor Director Delegado dos SMA, datado de 5 de Maio, do corrente ano, que indeferiu o pedido de pagamento do subsídio de turno durante o período de tempo em que o funcionário esteve ausente por doença, tendo a referida informação concluído que há direito ao pagamento do referido subsídio, em caso de doença, a partir dos primeiros 30 dias de cada ano civil.
Mais foi deliberado, por unanimidade, notificar o impugnante e remeter o processo aos SMA para serem repostos os valores correspondentes ao subsídio de turno que o funcionário deixou de auferir enquanto esteve doente.

IDEM: - Face à informação n.º 645/05, da Divisão de Consultadoria e Contencioso, afecta ao Departamento Jurídico, foi deliberado, por unanimidade, indeferir o recurso hierárquico interposto pelo funcionário dos Serviços Municipalizados de Aveiro, Carlos Filipe Simões Duarte, com os fundamentos expressos na referida informação, que aqui se dão como transcritos.
Mais foi deliberado, por unanimidade, notificar o requerente em conformidade.

ALIENAÇÃO DE BENS: - Face ao requerimento apresentado por Laurinda de Jesus Frade, e com base na informação n.º 743/05 do Gabinete de Notariado, afecto ao Departamento Jurídico, foi deliberado, por unanimidade, autorizar a extinção da cláusula de reversão referente ao lote n.º 26, do sector “E”, inserido no Plano de Pormenor Urbanístico denominado Urbanização Forca/Vouga, para efeitos de recurso ao crédito bancário.

CCD – Centro de Cultura e desporto: - Presente uma informação do CCD – Centro Cultural e Desportivo, datada de 22 de Outubro, último, a solicitar a atribuição de subsídio no valor de quarenta e nove mil setecentos e setenta e nove euros, destinado à organização da Festa de Natal para os filhos dos funcionários da Câmara e dos Serviços Municipalizados, bem como para a atribuição do Bodo de Natal, foi deliberado, por unanimidade, atribuir vinte e cinco mil euros, destinados à Festa de Natal das crianças e ao Bodo de Natal.

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA A ESCOLA BÁSICA N.º 2 DE CACIA: – Em conformidade com a informação n.º 212/2005, da Divisão de Projectos e Obras, afecta ao Departamento de Projectos e Gestão de Obras Municipais, foi deliberado, por unanimidade, proceder à abertura de procedimento por consulta prévia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para a aquisição em epígrafe, com o valor base de quatro mil oitocentos e quarenta e um euros e cinquenta cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

REPARAÇÃO DAS PERSIANAS EXTERIORES DA ESCOLA E DO JARDIM DE INFÂNCIA DE SANTIAGO: - Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação n.º 197/2005, da Divisão de Projectos e Obras, afecta ao Departamento de Projectos e Gestão de Obras Municipais, proceder à abertura de procedimento por consulta prévia para a prestação dos serviços em epígrafe, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pelo valor base de três mil e oitocentos euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE INFANTE D. Pedro – SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO CIRCUITO DE MANUTENÇÃO: - Face à informação n.º 482/2005, da Divisão de Arquitectura e Paisagismo, afecta ao Departamento de Projectos e Gestão de Obras Municipais, foi deliberado, por unanimidade, anular o concurso aberto por deliberação de Câmara de 4 de Julho, último, em virtude de ter ficado deserto, e abrir novo procedimento por consulta prévia, nos termos da alínea c), do n.º 1, do art.º 81.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para o fornecimento em epígrafe, com o valor de sete mil e vinte e quatro euros e trinta e quatro cêntimos, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

ILUMINAÇÃO DECORATIVA DA CAPITANIA – Em conformidade com a informação n.º 183/2005, da Divisão de Projectos e Obras, afecta ao Departamento de Projectos e Gestão de Obras, foi deliberado, por unanimidade, adjudicar os trabalhos a mais inerentes à instalação de projectores à empresa adjudicatária Irmãos Heleno, Lda, de acordo com o disposto na sub-alínea i) da alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º e no n.º 2 do mesmo artigo, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no valor de cinco mil, cento e oitenta e três euros e trinta e oito cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – QUIOSQUES DE VENDA DE GELADOS: - Foi deliberado, por unanimidade, nos termos da informação n.º 56/2003, prestada pelo Departamento Jurídico, declarar nula a deliberação tomada na reunião de 4 de Julho de 2002, que ratificou a hasta pública efectuada no dia 19 de Junho, do mesmo ano, em que foi arrematado por Cremilde das Flores Gonçalves, o espaço situado na Avenida Marginal em S. Jacinto, para venda de gelados durante a época balnear, por consubstanciar nos termos e com os fundamentos constantes da referida informação, um acto administrativo estranho às atribuições do Município.
Mais foi deliberado, por unanimidade, dar conhecimento do teor da presente deliberação à APA – Associação do Porto de Aveiro.

Habitação Social: - Face à informação n.º 250/2005, da Divisão de Habitação Social, do Departamento de Habitação Social e Acção Social, a propor a prorrogação, por mais um ano, do subsídio atribuído a Armando Pires Rodrigues, no valor mensal de cento e cinquenta euros, residente na Rua da Quintã, n.º 69, Bonsucesso, freguesia de Aradas, para comparticipação da renda do agregado familiar, foi deliberado, por unanimidade, autorizar.

PALOP’s - De acordo com a informação n.º 138/2005, da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de atribuição, bem como das situações de exclusão, de apoio ao nível alimentar a prestar aos alunos dos PALOP, para o ano lectivo 2005/2006.

CENTRO DE ACOLHIMENTO E EMERGÊNCIA INFANTIL DE AVEIRO – Em conformidade com a informação n.º 125/2005 da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, foi deliberado, por unanimidade, autorizar a realização de obras por parte do Departamento de Serviços Urbanos, no espaço exterior do Centro de Acolhimento e Emergência Infantil de Aveiro, bem como a aquisição de uma rede de vedação, no valor de seiscentos e quarenta euros, acrescidos de IVA, à taxa legal em vigor.

ACÇÃO SOCIAL: - De acordo com a informação n.º 135/2005, da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, afecta ao Departamento de Habitação Social e Acção Social, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a parceria da Autarquia no Projecto Viver Mais, do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima, atendendo à convergência de objectivos da candidatura, à comprovada escassez de respostas sociais concelhias e ao facto das referidas acções se inscreverem de forma cabal no âmbito das competências autárquicas, no domínio da Acção Social.

IDEM: - Face à informação n.º 137/2005, da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, afecta ao Departamento de Habitação Social e Acção Social, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a parceria da Câmara no Projecto Melhor Viver, do Centro Social e Paroquial de S. Jacinto, atendendo à validade dos objectivos propostos e à escassez de respostas sociais destinadas à população idosa, grupo etário que apresenta especial vulnerabilidade às situações de pobreza e de exclusão social.

IDEM: - De acordo com a informação n.º 136/2005, da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, afecta ao Departamento de Habitação Social e Acção Social, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a parceria desta Câmara Municipal no Projecto Viver Com Qualidade, do Centro Social e Paroquial de Santa Eulália de Eirol, dada a convergência dos objectivos do Projecto e considerando a escassez de respostas sociais existentes no concelho, destinadas à população idosa.

ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Vereador Dr. Pedro Ferreira, que autorizou o apoio para a realização da IX Edição do Festival Noite de Serenatas Femininas, que teve lugar nos passados dias 3, 4 e 5 de Novembro, no montante de cento e sessenta e um euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

ESCOLA PROFISSIONAL DE AVEIRO: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência de transporte à Escola acima referida, para proceder à mudança de instalações do Eucalipto para as novas instalações localizadas nas Barrocas, cujos custos se cifraram em seiscentos e vinte e quatro euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Coordenação Educativa de Aveiro: - Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Dr. Eduardo Feio, que autorizou a cedência de transporte à entidade acima referida, para a mudança de estantes da Residência de Estudantes para o Agrupamento de Exames, sedeado na Escola Secundária Jaime Magalhães de Lima em Esgueira, cujos custos se cifraram em sessenta e dois euros, acrescidos de IVA

UNIVERSIDADE DE AVEIRO: - Face ao requerimento apresentado pela Universidade de Aveiro a solicitar a cedência de 20 Mupis e 10 Mini–Outdoors para a divulgação da Semana Aberta da Ciência e Tecnologia, foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação da Divisão de Acção Cultural de 28 do mês findo, autorizar a cedência de 15 Mupis e15 Mini-Outdoors.

IDEM: - Face ao requerimento apresentado pela NEEA – Núcleo de Estudantes de engenharia do Ambiente da Associação Académica da Universidade de Aveiro, a solicitar a cedência de mupis para a divulgação das actividades da Secção Pedagógico – Formativa do referido Núcleo, foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação da Divisão de Acção Cultural de 24 do mês findo, autorizar o requerido.

Subsídios: - Face ao ofício do CARDA – Centro de Alcoólicos Recuperados do Distrito de Aveiro, a solicitar apoio financeiro para comparticipar nas despesas inerentes ao funcionamento da Instituição, foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação n.º 121/2005, da Divisão de Acção Social e Saúde Pública, do Departamento de Habitação Social e Acção Social, atribuir um subsídio no montante de mil e quinhentos euros.
Relativamente a este assunto o Sr. Presidente valorizou o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Associação, e referiu que espera poder reforçar o apoio para o próximo ano.

IDEM: - Foi deliberado, por unanimidade, face à informação n.º 67/2005, da Divisão de Desporto, afecta ao Departamento de Educação, Juventude e Desporto, atribuir um subsídio no valor de cento e cinquenta euros, à Associação Desportiva de Nariz, para comparticipar nas despesas com a realização do Grande Encontro Distrital do Jogo da Malha.

ABATE DE ARTIGOS E OBJECTOS DISPENSÁVEIS AO SERVIÇO: - De acordo com a informação n.º 51/2005, da Secção de Património Mobiliário e Cadastro, afecta ao Departamento Económico-Financeiro, foi deliberado, por unanimidade, proceder ao abate, ao inventário municipal, de diverso material, constante na lista anexa à referida informação, no valor de trezentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos.

IDEM: - Face à informação n.º 52/2005, da Secção de Património Mobiliário e Cadastro, afecta ao Departamento Económico-Financeiro, foi deliberado, por unanimidade, proceder ao abate, ao inventário municipal, do roçador Óleo-Mac (n.º 155), no valor de oitocentos e quarenta euros e trinta e sete cêntimos.

IDEM: - Na sequência da informação n.º 53/2005, da Secção de Património Mobiliário e Cadastro, afecta ao Departamento Económico-Financeiro, foi deliberado, por unanimidade, proceder ao abate, ao inventário municipal, do roçador Kawasaki (n.º 113), no valor de cinquenta euros.

IDEM: - De acordo com a informação n.º 50/2005, da Secção de Património Mobiliário e Cadastro, afecta ao Departamento Económico-Financeiro, foi deliberado, por unanimidade, proceder ao abate, ao inventário municipal, de um corta relva (n.º 123), no valor de quatrocentos e noventa e seis euros e oitenta e seis cêntimos.

Licenças de Obras: Presente o requerimento apresentado pela Casa do Sol Poente - Residencial Sénior, Lda. (processo de obras n.º 72/2005), a solicitar que seja declarado o interesse público do empreendimento Lar de Idosos, sito em S. Paio, Freguesia de Requeixo, ao abrigo do previsto no art.º 33.º do Regulamento de Taxas e Licenças e Autorizações Urbanísticas, de forma a permitir a redução de taxas municipais no âmbito das operações urbanísticas.
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação do Departamento de Gestão e Urbanismo de Obras Particulares, de 2 de Junho, último, que aqui se dá como transcrita, declarar o interesse público municipal do referido empreendimento.

APROVAÇÃO EM MINUTA: - Finalmente, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a seguinte acta em minuta, nos termos do que dispõe o n.º 3, do Art.º 92.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a qual foi lida e distribuída por todos os membros da Câmara e por eles assinada.
E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a presente reunião.
Eram 16:30 horas.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou a presente acta, que eu, , João Carlos Vaz Portugal, Director do Departamento Administrativo e de Pessoal, da Câmara Municipal de Aveiro, subscrevo.

20.11.05

Período antes da ordem do dia

Período antes da ordem do dia

Caros amigos e munícipes de Aveiro

Uma das intenções de colocar a agenda das reuniões de câmara ao vosso prévio conhecimento é receber todos os contributos que sobre os assuntos aí inscritos entendam por bem.

Da mesma forma as questões que queiram ver colocadas ao actual executivo poderão enviar-mas sob a forma de comentário ou outra. No período antes da ordem do dia teremos oportunidade de, em sede de reunião de câmara, colocar os vossos temas a debate.

18.11.05

Agenda p/ Reunião de Câmara de 21 Novembro de 2005

1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

2. Ordem de Trabalhos

2.1. Reparação do Sistema de Recepção de imagem e som das habitações do bairro de Santiago – Abertura de procedimento por ajuste directo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Valor – 1800,00€ + IVA

2.2. Aquisição e montagem de interface para a centralização dos Semáforos, incluindo software para a sua gestão e formação – mobiria – Não adjudicação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 57.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o art.º 82.º do mesmo diploma e abertura de novo procedimento por concurso público, sem valor base, nos termos do n.º 1 do art.º 80.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

2.3. Construção do arruamento de ligação da Alameda da Forca-Vouga ao prolongamento da PIR da Av.ª Lourenço peixinho – Adjudicação, após concurso limitado sem publicação de anúncio à firma Manuel Vieira Bacalhau, Lda., nos termos do n.º 2 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
Valor Base – 48.782,50€ + IVA
Valor da Adjudicação – 44.805,50€ + IVA

2.4. Concepção/Construção da Passagem Inferior do Plano do Centro ao PK 271,960 da Linha do Norte – Realização de um Contrato Adicional, nos termos do art.º 26 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que atinge 23,4% da adjudicação, no valor de 172.616,36€, bem como a supressão de 49.687,66€ dos trabalhos previstos

2.5. EN-109 – Rotunda da Policlínica

2.5.1. Protocolo a celebrar entre a EP – Estradas de Portugal, E.P.E. e a Câmara Municipal de Aveiro para o Tratamento Paisagístico do Núcleo Central da Rotunda Localizada na EN 109 ao KM 56,408, sua Manutenção e Conservação - Aprovação

2.5.2. Protocolo entre a EP – Estradas de Portugal, E.P.E. e a Câmara Municipal de Aveiro, para regular a Instalação, Gestão, Manutenção, Conservação das Infraestruturas e Equipamentos de Iluminação da Rotunda localizada ao KM 56,408 da EN 109 - Aprovação

2.6. EN 230-1 entre o KM 0,000 e o Km 7,467 / Desclassificação - Alteração à minuta do protocolo remetida pela E.P./Direcção Estradas de Aveiro (Cláusula 1.ª)

2.7. PARQUE INFANTE D. PEDRO – PROJECTO DE ANIMAÇÃO – Informação n.º 82/2005, da Divisão de Juventude, a propor a rectificação da deliberação tomada na reunião de 22 de Novembro de 2001, relativamente ao valor inicialmente atribuído e ao realmente dispensado no âmbito do projecto “Alice no Parque”, no montante de 2.034,28€
2.8. Concertos da filarmonia das beiras – Informação n.º 142/05 do Departamento de Cultura e Turismo a propor a atribuição de um subsídio no valor de 25.000,00€, destinado às actuações realizadas em 2005

2.9. Aveiro Jovem Criador 2005 – Informação n.º 88/05 da Divisão de Juventude a solicitar a alteração do valor aprovado em reunião de Câmara de 18/04/2005, no âmbito do Concurso em epígrafe, para 17.510,50€

2.10. Protocolo de colaboração celebrado entre a Câmara Municipal de Aveiro, o CEARTE e a Associação de Artesãos de Aveiro – A Barrica – Plano de Salvaguarda e Preservação do Azulejo Aveirense “Banco do Azulejo” - Ratificação da assinatura do protocolo

2.11. Acordo a celebrar com Miguel Lino Neves de Sousa para registo da patente de caixote de lixo para deficientes em cadeiras de Rodas – informação n.º 825/05 da Divisão de Notariado e Contratação Pública

2.12. Pedido de reforço de subsídios pontuais atribuídos à Junta de Freguesia de Santa Joana, devido a trabalhos/fornecimentos adicionais e pelo atraso na sua liquidação – Informação n.º 1209/05 da Divisão Económico Financeira

2.13. SubsÍdios

2.13.1. Ofício apresentado pela Associação de Bombeiros Voluntários de Aveiro – Bombeiros Velhos, a solicitar o apoio da Autarquia para a aquisição dos Cabazes de Natal a atribuir aos Soldados da Paz

2.13.2. Ofício apresentado pela Comissão de Festas de S. Gonçalinho, a solicitar um subsídio no valor de 10.000,00€, para comparticipar nas despesas com a realização dos festejos que terão lugar nos dias 7, 8, 9 e 10 de Janeiro, do próximo ano

2.13.3. Ofício da Associação Musical e Cultural de São Bernardo a solicitar o apoio da Autarquia para as actividades que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação – Subsídio no valor de 20.000,00€



2.14. Cedência de Materiais

2.14.1. Requerimento apresentado pela CERCIAV - Cooperativa para a Educação e Reabilitação dos Cidadãos Inadaptados – Aveiro, a solicitar a cedência de 60m3 de terra vegetal, destinada a arranjos exteriores do Centro de Actividades Ocupacionais – Valor 1072,60€ + IVA

2.14.2. Requerimento apresentado pela AFECTU - Associação dos Felinos e Caninos Todos Unidos, a solicitar a cedência de um fontanário que se encontra nas instalações dos antigos Armazéns Gerais desta Câmara Municipal – Valor – 200,00€ + IVA

2.14.3. Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Miguel Capão Filipe que colocou à disposição do Tribunal Judicial de Aveiro, um meio de transporte para levar os processos arquivados daquele Tribunal para o Arquivo Distrital de Aveiro – Valor – 52,00€ + IVA

2.15. Cedência de Plantas - Ratificação do despacho do Sr. Vereador Dr. Eduardo Feio que autorizou a cedência de diversos vasos de plantas para ornamentar o espaço onde decorreu o V Portsugar – Encontro de Coleccionadores de Pacotes de Açúcar em Portugal, realizado pelo CLUPAC – Clube Português de Coleccionadores de Pacotes de Açúcar, que teve lugar nos dias 24 e 25 de Setembro, último – Valor – 557,21€ (IVA incluído)

2.16. PROCESSOS DE OBRAS - Nº 347/94 de Armazéns Reis - Materiais de Construção, Ldª, a solicitar que a ampliação das instalações sitas na EN 235, Km 10 - Mamodeiro, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, sejam reconhecidas como de especial interesse público

16.11.05

A Cultura Ficou Mais Pobre

O Despedimento de Paulo Ribeiro
Uma elevada perda para o desenvolvimento cultural da Região de Aveiro


1.
O despedimento de Paulo Ribeiro apresenta-se como uma perda de grande dimensão no panorama da cultura em Aveiro, concelho e região. De facto o profissionalismo, a atitude, a espessura intelectual, o modo de saber trabalhar em equipa, os canais de comunicação que integra, a sua experiência, faziam de Paulo Ribeiro, o programador cultural de excelência capaz de projectar o Teatro Aveirense para um expoente cultural de significativo relevo nacional.

Após a decisão da Gulbenkian de suspender a sua companhia de bailado e, por consequência, com a dispensa de Paulo Ribeiro, entendeu o anterior executivo e o conselho de administração do Teatro Aveirense Empresa Municipal, desenvolver todos os esforços para poder contar com este programador cultural à frente da Direcção Artística do Teatro.

Deste modo, e de acordo com a Política Cultural Municipal previamente definida, dotava-se, esta importantíssima infraestrutura cultural da região, de um corpo directivo artístico capaz de dimensionar a programação para a cativação de novos públicos, mais exigentes, mais formados e, simultaneamente, encontrar complementaridades produtivas com os agentes culturais, associações e outros, de forma a se incrementarem patamares mais elevados de expressão cultural.

Como será de imaginar, face aos múltiplos convites que Paulo Ribeiro recebera, oriundos de Portugal e do estrangeiro, particularmente da Escócia, solicitou-se a este programador uma primeira reunião de auscultação sobre a eventualidade de aceitar o convite para a Direcção Artística do Teatro Aveirense e, consequentemente, habitar Aveiro na sua expressão mais nobre, a cultura.

O imaginário cultural de Aveiro referenciado assiduamente em Lisboa, a cidade moderna que se projectava, a definição clara de uma política cultural por parte do município e as equipas administrativas e técnicas do Teatro Aveirense, foram, na sua afirmação, factores fundamentais para aceitar uma proposta e um projecto de presente e futuro para o desenvolvimento cultural regional.

Assim se contou com Paulo Ribeiro e, com ele, se avançou para um projecto de grande relevo nacional. A conferência de imprensa da sua apresentação diagnosticou justamente, o relevo que este programador iria imprimir ao Teatro Aveirense e a sala, com a presença dos meios de comunicação regional e nacional, jornais, rádios e televisões, era sinónimo da esperança de uma marca nova na Rede Nacional de Teatros e a confirmação da centralidade cultural de Aveiro em contexto nacional.

2.
Hoje é um dia triste para a cultura aveirense. Com o despedimento de Paulo Ribeiro perde a cultura de Aveiro, perdemos todos. O modo deselegante como ocorreu o seu despedimento deixa ficar mal Aveiro e os Aveirenses. Os motivos apresentados situam-se nas fronteiras da infelicidade argumentativa e contribui para incrementar o descrédito, já sentido, nos agentes culturais, sobre o modo e o método, do actual executivo encarar a cultura.

Com efeito, a situação financeira é um álibi fácil, epidérmico e rigorosamente ausente de conteúdo. Definitivamente penso não ter sido esta a razão porque sei que eventuais dificuldades encontrariam em Paulo Ribeiro a flexibilidade necessária para enquadrar a sua programação em contexto financeiro apresentado pelo executivo, de resto esta é sempre uma obrigatoriedade da intervenção de qualquer Director Artístico, e até mesmo os seus contratos poderiam ter a possibilidade de redefinição, se assim o executivo o entendesse. Ora nada disto foi proposto o que induz, com clareza, que o princípio da reunião da nova administração do Teatro com Paulo Ribeiro foi tão simplesmente despedi-lo, por motivos que o tempo se encarregará de clarificar.

A honestidade intelectual da intervenção do novo Conselho de Administração também deve ser interrogada. Com efeito, despedir o programador e ficar-lhe com a programação, mesmo em parte, não parece ser uma medida sensata do ponto de vista intelectual.

Considerando os compromissos já assumidos, a nova administração, poderia e deveria contactar os grupos culturais integrados na programação, no sentido de lhes fazer entender que o Teatro iria seguir outro caminho e que iria então haver outra programação. Optou pelo caminho mais fácil furtando-se à renegociação da programação e aqui, aparentemente, já não se colocou a questão financeira, anteriormente referida.

A actual administração havia já dado sinais claros de falta de diálogo quando, eu próprio, conforme pode ser verificado na acta de 31 de Outubro da Reunião de Câmara, colocara à disposição a anterior administração, a que presidi, para passar o testemunho com amizade e lealdade aos novos gerentes. Tanto tempo depois, tanta decisão estruturante a tomar e nem uma dúvida, um pedido de esclarecimento, uma nota, um curto diálogo, nada. E sobre a programação prevista, como esclarece Paulo Ribeiro, também nada, uma dúvida, um pedido de esclarecimento, uma nota, um curto diálogo, nada.

3.
A minha preocupação vai agora para o risco de se perder o apoio do Instituto das Artes (IA) que estava garantido para 2006, no valor de cerca de 40 mil contos e que, entre outras obrigações, impõe a presença e assinatura dos documentos de candidatura de um programador cultural com mais de cinco anos de experiência.

Creio, no entanto, que a actual administração tenha já o novo programador cultural definido segundo a prerrogativa da experiência, tal como impõe o I.A., porque, se assim não fosse, o acto de despedimento de Paulo Ribeiro seria, adicionalmente, uma grave irresponsabilidade.

Tenho porém o receio que possa acontecer uma solução pouco dignificante, nas margens do logro intelectual: a de convidar para Director Artístico alguém sem qualquer experiência nessa área e solicitar, com pagamento de gratificação e agradecimento, a um programador experiente que assine os documentos. Seria o descrédito total do executivo, seria o descrédito de Aveiro junto de importantes instituições nacionais, com danos irreparáveis nos próximos anos, para a imagem de cidade e região séria e moderna que possuímos.

15.11.05

Comunicação e Cultura

Comunicação e Cultura.
Porque não saiu, para o mês de Novembro, a Agenda Cultural?



Penso ser inquestionável que o processo de comunicação é um factor preponderante da dimensão participativa das intervenções culturais. Direi, num certo sentido, sem comunicação não há cultura.

Conscientes deste princípio, as Associações Culturais de Aveiro, elegeram o tema da Comunicação como um dos principais itens a aprofundar, num encontro de trabalho promovido pelo Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Aveiro, em Dezembro de 2004, que procurou revivificar os antigos Fóruns, sede de debate alargado das Associações Culturais que se realizaram em meados da década de 90.

Foi por exigência das Associações Culturais e por imperativo de política cultural autárquica que se procedeu, de imediato, ao relançamento da Agenda Cultural e se agendou uma workshop sobre «Comunicação e Cultura», que contou com as presenças do Director de Marketing da Fundação de Serralves e do ex. vereador da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Daí nasceu a necessidade de actualizar procedimentos que definissem, com rigor, no tempo e no conteúdo, os deveres e direitos de todos os agentes culturais no acesso a integrar as suas iniciativas na Agenda, no pressuposto que a sua distribuição atempada, proporcionasse, com efectividade, a circulação de informação.

Assim definiram-se as datas de envio de informação, o tempo de coordenação municipal das actividades e complemento da informação, o envio para o designer, deste para a tipografia, após uma prova para correcção e finalmente, da tipografia para os serviços da Câmara Municipal distribuir. Todo o procedimento está definido, independentemente dos vereadores responsáveis ou mesmo de transposição de pastas, inerentes ás alterações produzidas pelas eleições.

Informaram-me, várias associações culturais, que enviaram atempadamente a sua informação para a Câmara Municipal e aguardando até meados de Novembro, as suas actividades não foram divulgadas através deste importante meio de divulgação.

A questão que se coloca, que coloquei em sessão de câmara de ontem foi: Se todos os procedimentos estavam determinados, se tudo foi deixado a funcionar independentemente de quem dirige, se não foi anunciado pelo novo vereador do pelouro qualquer interrogação sobre a Agenda Cultural, se no Diário de Aveiro continuou a sair a informação cultural de acordo com procedimentos igualmente pré-estabelecidos, porque não se elaborou este importante documento? Unânime que, sem esta Agenda, perdemos todos, agentes de intervenção cultural e público em geral.

A resposta que me foi dada foi em tudo idêntica a outras que fui colocando, uma «não resposta», evasiva, que se vai ver o que se passou.